Definição
uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:
a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
b) Os titulares de dados que residem
Fonte
Alínea 22) do artigo 4º do Regulamento (EU) 2016/679
Link
https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por
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