Definição
As regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável o
Fonte
Alínea 20) do artigo 4º do Regulamento (EU) 2016/679
Link
https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por
« Back to Glossary Index